Especialistas apontam que a nova lei de controle de emissões corporativas cria oportunidades para um novo modelo de negócio, capaz de atrair investimentos significativos. No entanto, destacam a necessidade de medidas rigorosas para evitar fraudes, problema recorrente no mercado voluntário.
A aprovação do projeto de lei no Senado, que estabelece diretrizes para a criação do mercado de créditos de carbono, deverá atrair investimentos estrangeiros ao país, com potencial de movimentar US$ 120 bilhões até 2030 e impulsionar o mercado voluntário já existente.
Apesar dos avanços, o agronegócio ficou de fora das exigências de compensação, decisão que gerou críticas de ambientalistas. A expectativa, no entanto, é que a regulamentação futura traga segurança jurídica para o setor corporativo, facilitando o avanço das estratégias de compensação de emissões, passo essencial para a consolidação do mercado de carbono nacional.
A nova lei estabelece limites e regras claras para as emissões de gases de efeito estufa pelas empresas. Com isso, o mercado de carbono opera como uma bolsa de negociação, permitindo a compra e venda de unidades equivalentes às emissões, convertidas em créditos de carbono. Na prática, essa dinâmica incentiva práticas mais sustentáveis e cria novas oportunidades econômicas.
O texto-base aprovado pelo Senado, que dificilmente será alterado, divide o mercado de crédito de carbono brasileiro em dois setores: o regulado e o voluntário. O primeiro, a ser criado, é obrigatório para empresas que emitem acima de 1 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e) por ano, sendo que a negociação de créditos de carbono ocorre com participação direta do governo.
Por convenção internacional, uma tonelada de dióxido de carbono (CO₂) equivale a um crédito de carbono. Empresas que emitem acima de 25 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e) por ano terão de apresentar um plano de monitoramento das emissões ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, entidade a ser criada e que supervisionará o mercado regulado.
Já o mercado voluntário, no qual organizações do setor privado há alguns anos compram e vendem créditos de carbono por iniciativa própria, funciona sem obrigação legal e visa atender a metas de sustentabilidade.
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Agro de fora
Além da demora, pois cerca de 30 países já criaram seu mercado regulado de carbono, a versão brasileira nasce com uma distorção – a ausência do agronegócio, setor que é o segundo maior gerador de gases de efeito estufa no país, responsável por 21% do total de emissões brasileiras.
Fruto de uma articulação da Frente Parlamentar Agropecuária, o agro participará apenas do mercado voluntário, decisão criticada por ambientalistas. Mas para Odair Rodrigues, fundador e CEO da B4 – primeira bolsa de ação climática do Brasil, lançada em 2023 com a proposta de impulsionar o mercado voluntário – o setor agropecuário já segue uma regulação ambiental.
Neste sentido, acrescentar mais burocracia, como a exigida pelo mercado regulado, pode dificultar as exportações num primeiro momento. “O agro vai se preocupar quando o comprador de sua exportação barrar o negócio porque ele não tem carbono zero na cadeia de produção”, diz, acrescentando a opção de o agro recorrer do mercado voluntário.
Rodrigues acredita que a criação do mercado regulado deve ajudar a fortalecer o voluntário, pois ambos vão utilizar a mesma metodologia para emissão de créditos, com regras semelhantes, incluindo a certificação por entidade independente.
“Hoje não tem preço fixo para o crédito de carbono, nem aqui nem no exterior. A variação depende do tipo de projeto, os com maior impacto social têm preços mais elevados”, diz, citando o leque entre US$10 e US$40 por crédito. Sua expectativa é que, no começo, pode ocorrer variação de preços entre os dois mercados, regulado e voluntário, até se estabilizar.
As fraudes no mercado voluntário, porém, estão no centro das preocupações da B4. Em junho, a Polícia Federal desarticulou uma organização criminosa suspeita de vender ilegalmente R$ 180 milhões em créditos de carbono via mercado voluntário provenientes de áreas públicas griladas na Amazônia.
Rodrigues diz que a B4 reforçou os cuidados, criando várias camadas de segurança jurídica antes de aprovar projetos, além de priorizar projetos de compensação de créditos de biodiversidade e de energia renovável, menos suscetíveis a fraudes, em detrimento dos créditos de carbono.
Embora a lei que cria o mercado regulado ainda vá passar por regulamentação, quando os mecanismos de controle serão detalhados, Raul Fernandes Lima, sócio do escritório Bruno Borls Advogados e especialista no tema, diz que há lacunas a serem preenchidas.
“A nova lei ainda se mostra deficiente por não prever mecanismos rigorosos e próprios para fraudes particulares, a exemplo das envolvendo cadastros rurais”, adverte.
Gustavo Rabello, sócio de mercado de capitais do escritório Souza Okawa Advogados, porém, aponta avanços de governança incluídos no texto. “É o caso da inclusão do ‘certificador de projetos’, da definição de diferentes papéis como o do ‘desenvolvedor de projeto’ e o de ‘gerador do projeto'”, diz.
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O Mercado Global
A criação do mercado de carbono nacional ocorre dois dias após os 200 países reunidos na Cúpula do Clima (COP29) em Baku, no Azerbaijão, chegarem a um acordo sobre as regras visando a criação de um mercado global de carbono administrado pelas Nações Unidas.
A dupla aprovação num intervalo de 48 horas não foi coincidência. O governo federal vinha pressionando o Senado a aprovar o PL a tempo de ser anunciado durante a COP29.
Enquanto o Senado aprovava o projeto de lei, a delegação brasileira em Baku apresentava a terceira versão da Contribuição Nacionalmente Determinada, que prevê a redução das emissões de gases de efeito estufa dos países. A nova meta brasileira é reduzir as emissões de 59% até 67% em 2035.
“Saímos de mais de 2 bilhões de toneladas de CO₂ para 850 milhões e, lastreando essa decisão, nós temos o Plano Clima e o Plano de Transformação Ecológica, que é o novo paradigma para o modelo de desenvolvimento do Brasil, com seis eixos estratégicos”, afirmou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
A previsão do Ministério da Fazenda é que o mercado regulado esteja funcionando plenamente em 2025 e que, desse ano até 2040, o PIB brasileiro seja impulsionado em 5,8% no período acumulado.
“Muitos países não têm condições climáticas ou ambientais para redução de emissões como o Brasil, que é um vasto celeiro nessa instância e estava profundamente atrasado na regulamentação dos créditos de carbono em relação a outros países”, afirma Rabello.
Fonte da Matéria: Neofeed
